Em 2000, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a Lei nº 3.254/2000, que determinou reserva de 50% das vagas nas universidades estaduais fluminenses para estudantes de escolas públicas. No ano seguinte, a Lei nº 3.708/2001 destinou 40% das vagas para candidatos autodeclarados negros e pardos. Em 2003, a Lei nº 4.151 substituiu as anteriores e, posteriormente, foi acrescida das Leis nº 5.074/2007 e 5.346/2008. Atualmente, o sistema de cotas é estabelecido pela Lei nº 8.121/2018, que prorroga o Programa de Ação Afirmativa por mais 10 anos.
